TRC
2446/20.9T9CBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de
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Relator: PAULO GUERRA
1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de
Relator: FÁTIMA SANCHES
I. A deficiente perceção em audiência pelos próprios intervenientes no julgamento do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - À excepção do que sucede com a sentença, em que a