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Relator: FERNANDO BENTO
público, bem como a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva, se se tratar de entidade que dele seja titular; 11. A decisão de suspensão do estatuto de utilidade pública ... Federação Portuguesa de Futebol não revogue a referida deliberação, justifica-se, atento o relevante interesse público no acatamento, por parte das federações desportivas, das disposições legais relativas ao controlo
Relator: MANUEL SOARES
processo justo e equitativo e afetando a decisão direitos individuais fundamentais e o interesse público da ressocialização dos condenados, o vício afeta de forma grave o valor material
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
pelo interesse na observância de formalidade omitida ou eliminação de acto irregularmente praticado. II—As pessoas interessadas que podem arguir as irregularidades emergentes da publicidade da venda são os proponentes
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
relevante interesse de protecção das garantias do acusado. IV – Ao ter-se, através do despacho, determinado que os autos fossem remetidos ao Ministério Público, apenas se tratou de facultar
Relator: BRÁULIO MARTINS
assegurar a imparcialidade do juiz de julgamento, nem o princípio da autonomia do Ministério Público, que visa assegurar que este não está sujeito a quaisquer instruções do poder executivo relativamente ... conta a natureza meramente processual/administrativa da questão, a solução que melhor concilia os interesses em causa (dos – tecnicamente - sujeitos do processo, como o arguido, mas também dos - mais humanamente - operadores
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
efeito a distribuição e de ordenar a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público. VII – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para designar data para julgamento ... distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse na realização da justiça material
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
efeito a distribuição e de ordenar a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público para que o fizesse. VI – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para ... distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse na realização da justiça material