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1. TRC2025-11-20só sumário

   5/24.6GBLRA-E.C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   I - As irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
2. TRC2016-03-16

   595/11.3TACVL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - A circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto

   • SENTENÇA
   • LEITURA POR APONTAMENTO
   • DEPÓSITO DA SENTENÇA
   • INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA
   • IRREGULARIDADE