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1. TRE2024-03-19citado por 2

   11/16.4GBADV.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

   • NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2025-06-11

   250/15.5IDBRG-B.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – A pena de prisão subsidiária prevista no artigo 41º do CP

   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • IRREGULARIDADE
3. TRE2020-10-22

   1003/09.5TBOLH-B.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força

   • CASO JULGADO FORMAL
   • VENDA EXECUTIVA
   • IRREGULARIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
4. TRC2016-02-17

   109/15.6PFCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE