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1. TRC2014-10-14citado por 1

   653/10.1TBPMS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas

   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2016-03-16

   595/11.3TACVL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - A circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto

   • SENTENÇA
   • LEITURA POR APONTAMENTO
   • DEPÓSITO DA SENTENÇA
   • INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA
   • IRREGULARIDADE