14 resultados nos descritores e sumários · 115 no texto integral
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
dito de outra forma, deve corresponder ao valor dos danos que seja possível imputar causalmente à conduta que esteve na origem da qualificação da insolvência como culposa, não tendo, necessariamente ... permitam fixar em montante certo o valor dos créditos cuja não satisfação possa ser imputada ao incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada. IX – É ainda necessário que o tribunal
Relator: JOSÉ SIMÃO
presentes autos o Ministério Público imputou aos arguidos a prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.º do DL 15/93 de 22.01, sendo ... autoria simples e individual, isto é, aos arguidos não foi imputada nem a co-autoria do crime nem a atuação em grupo. O arguido CL foi acusado em autoria material
Relator: MIGUEZ GARCIA
vão que no despacho recorrido procuramos qualquer referência aos termos dessa mesma acusação, que imputava aos arguidos factos e circunstâncias concretas. IV – O despacho recorrido, perdoe-se-nos a franqueza ... suficientes para a sujeição de um ou dos vários arguidos a julgamento pelo crime imputado. VIII – Assim, tal como emerge do processado, o despacho recorrido omitiu pronúncia em clara irregularidade
Relator: ANABELA ROCHA
notificado da acusação contra si deduzida, pelo que ficou conhecedor dos factos a si imputados. 4) É, então de concluir que o prazo para invocar a referida irregularidade é aquele
Relator: PAULO GUERRA
pode extrair-se do despacho recorrido que o JIC julgou não indiciada a conduta imputada às arguidas na acusação, pois que, ao negar a existência de indícios da prática
Relator: FÁTIMA BERNARDES
relevantes para o preenchimento dos elementos típicos objetivo e subjetivo do(s) crime(s) imputado(s) ao arguido e/ou para a verificação de quaisquer causas de exclusão da ilicitude
Relator: ALBERTO BORGES
prazo legal, apresentasse contestação antes da produção da prova dos factos que lhe eram imputados e que suportavam também os pedidos de indemnização civil; IV – O início do julgamento nestas
Relator: ISABEL VALONGO
descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada pelo Ministério Público - o crime imputado ao arguido está normativamente definido pela singela referência ao artigo
Relator: TOMÉ BRANCO
factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição do arguido a julgamento pelo imputado crime de burla na forma continuada. III – O cumprimento dessa exigência é essencial para
Relator: FERNANDO BENTO
Assis era omissa em relação a elementos essenciais da infracção disciplinar que lhe era imputada, enfermando do vício referido na conclusão n.º 4; 8. Embora, nesse caso, não fosse
Relator: NAZARÉ SARAIVA
factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição da arguida a julgamento pelo imputado crime de difamação. IV – O cumprimento dessa exigência é essencial para a fixação dos efeitos
Relator: MIGUEZ GARCIA
não suficientes para a sujeição de cada um dos arguidos recorrentes a julgamento pelo imputado crime de atestado falso III – Sendo embora irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido
Relator: NAZARÉ SARAIVA
indiciados eram ou não suficientes para a sujeição dos arguidos a julgamento pelos crimes imputados no requerimento instrutório. III – O cumprimento dessa exigência é essencial para a fixação dos efeitos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Constitui irregularidade a não indicação da peça processual em que foi