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1. TRE2021-07-14

   2227/21.2T8STB-C.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – Se a decisão final proferida em procedimento cautelar de arresto nada

   • ARRESTO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • MANDATO JUDICIAL
   • IRREGULARIDADE
   • ADVOGADO
2. TRE2014-10-14

   1926/10.9TASTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n

   • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • ARGUIÇÃO