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1010/10.5TBCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
preterição de tal dever, no que tange a acção de anulação de deliberação, a ilegitimidade do autor – artº 222º do CSC e 28º do CPC. 2.- Outorgado instrumento de procuração
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Relator: CARLOS MOREIRA
preterição de tal dever, no que tange a acção de anulação de deliberação, a ilegitimidade do autor – artº 222º do CSC e 28º do CPC. 2.- Outorgado instrumento de procuração
Relator: NUNES RIBEIRO
Segurança Social. 4. Coloca-se uma questão de irregularidade de representação, e não de ilegitimidade processual nem de ilegitimidade material, quando o Instituto de Segurança Social propõe em juízo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
embargos de terceiro, o executado deve ser sempre demandado, sob pena de ilegitimidade passiva dos restantes demandados por preterição do litisconsórcio necessário legal. 2. Porque o executado deve ser demandado
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: MÁRIO SILVA
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Ainda que não se configure como elemento essencial para a perfeição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto