TRC
83/01.7TAOVR-A.C1
Relator: MOURAZ LOPES
concretos em que a essa notificação foi levada a cabo, omite a norma legal subjacente à forma de notificação que foi efectuada III- Tal irregularidade não determina no entanto
20 resultados nos descritores e sumários · 180 no texto integral
Relator: MOURAZ LOPES
concretos em que a essa notificação foi levada a cabo, omite a norma legal subjacente à forma de notificação que foi efectuada III- Tal irregularidade não determina no entanto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
preceitos reguladores do processo criminal. Não incluindo o aludido RGCO qualquer norma legal que regule a forma como deverão realizar-se as notificações ao defensor do arguido em caso
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
embarcação de pesca. Tal entendimento decorre de forma inequívoca do emprego do advérbio «ainda» constante do n.º 6 da referida disposição legal. III- Não enferma de nulidade a sentença
Relator: FERNANDA VENTURA
inaplicável à decisão, na forma de despacho, sobre a liberdade condicional. II - Daí que, de acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta
Relator: HELDER ROQUE
pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, em substituição do anterior texto legal, que impunha às partes a transcrição dos depoimentos gravados, o ónus que agora recai sobre ... prova, nem sequer sustentou a convicção do Tribunal. III - Quando a lei exige, como forma de declaração negocial, a redução a escrito, através de documento autêntico, autenticado ou particular, como
Relator: JORGE BISPO
valoração lógica dos indícios a levar a cabo pelo tribunal da Relação, por forma a considerá-los suficientes ou insuficientes para sujeitar a arguida a julgamento, exige que se conheçam ... factos considerados indiciados e não indiciados não padece de nulidade, por tal não estar legalmente previsto, mas sim de irregularidade. III) Com efeito, de acordo com o princípio da legalidade
Relator: MANUEL SOARES
decide o pedido de concessão de licença jurisdicional não está sujeita aos requisitos de forma e conteúdo das sentenças penais, previstos no artigo 374º do Código de Processo Penal ... direito. A sentença só cumprirá a exigência de fundamentação se enunciar de forma especificada, por referência à situação concreta do recluso, os factos tidos por relevantes para fundamentar a decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucional dessa norma, exige um particular onus de clareza na impugnação da constitucionalidade, por forma a não existirem duvidas quanto a norma questionada e quanto ao vicio que se pretende ... durante o processo. IV - Tendo a recorrente suscitado durante o processo a questão da legalidade de determinada norma, o facto de pedir a apreciação apenas da sua constitucionalidade não sera
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não prevê uma forma ou modalidade de reconhecimento (dito descritivo), mas antes meras declarações processuais com vista à identificação de pessoa. Estas declarações integram o procedimento para reconhecimento em sentido ... medidas de coação que o exijam. II - No entanto, apesar de integrar o procedimento legalmente previsto para o reconhecimento de pessoa em sentido próprio, como aludido, a pergunta à pessoa
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
Face ao regime legal decorrente da Lei n.º 48/2007, só a violação dos requisitos prescritos no artigo 381.º do Código de Processo Penal constitui a nulidade insanável apontada ... artigo 119.º, alínea f), do mesmo diploma legal. II - A inobservância dos prazos estabelecidos para o início da audiência de julgamento em processo sumário, conforme artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
seja, quando comprometa, materialmente, a sua essência ou substância. 4. Dito de outra forma, a irregularidade só determina a invalidade daquilo que puder afetar, materialmente, no contexto de uma argumentação ... prática de um ato não consentido por lei – interposição de um recurso legalmente inadmissível – não cria, nem pode criar, expectativas merecedoras de tutela. 6. A omissão de decisão de rejeição
Relator: RUI MAURÍCIO
120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando ... deixou de entregar ao Estado o imposto que liquidou), actuou sempre da mesma forma e motivado pelo «êxito» das condutas anteriores face à ausência de fiscalização tributária, havendo, além disso
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Processo Penal, que nos arts. 118 e ss (Título V do Livro I), de forma decrescente, trata dos casos de violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal ... intenção do legislador em as reduzir ao mínimo, ao impor o princípio da legalidade: para que algum acto processualmente anómalo padeça do vício da nulidade é necessário
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Apenas a nulidade da sentença, e não também dos meros despachos, é legalmente possível suscitar diretamente por via da interposição de recurso, cfr. nº 2 do artigo 379º ... artigo118º, nº 2 e 123º do CPP), se a lei não cominar de forma diferente (v.g. artigo 194º, nº 4 do CPP; relativamente à sentença, tal falta acarreta nulidade – artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n
Relator: FERNANDO BENTO
existência de infracção disciplinar, a sancionar o infractor em conformidade com os critérios legalmente estabelecidos (artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 183/97 ... suas vertentes objectiva e subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa; 4. Uma acusação elaborada
Relator: FÁTIMA FURTADO
agosto, não existe fundamento para o uso que foi feito do mecanismo legal de reabertura da audiência prevista no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal ... Código Penal, nos termos da qual se encontravam previstos os pressupostos formais da possibilidade da execução em regime de permanência na habitação dessa pena de prisão de dois anos, essa
Relator: SERRA LEITÃO
I - A norma constante do art. 30º da CRP refere-se apenas
Relator: PAULO SERAFIM
I - A regra geral em matéria de conhecimento de irregularidades é a
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1