4 resultados

1. TRE2005-02-11

   2894/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   julgamento. II - Integra a prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal a actuação do arguido que, não obstante a existência de várias resoluções criminosas (tantas quantas ... mesma forma e motivado pelo «êxito» das condutas anteriores face à ausência de fiscalização tributária, havendo, além disso, sequência temporal das respectivas condutas. III - No crime continuado o prazo

   • NULIDADE SANÁVEL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IRREGULARIDADE
   • LITISPENDÊNCIA
2. TRG2025-11-04

   694/21.3T8BGC-B.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n

   • CONCLUSÕES
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • REJEIÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
3. TRC2019-02-20

   3635/18.1T8VIS-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Em caso de falta ou não comparência do presidente da mesa

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • PRAZO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
4. TRE2012-04-17

   59/10.2GACVD.E1

   Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS

   O não cumprimento da realização da notificação por escrito, nos termos e

   • IRREGULARIDADE