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Relator: ANA BACELAR
aquela que o não foi. III - Na decisão instrutória têm de constar os factos considerados suficientemente indiciados e aqueles em relação aos quais se considera não existirem indícios suficientes ... Penal). IV - Ocorrendo, na decisão instrutória, contradição entre os factos considerados indiciados e os factos tidos por não indiciados, enumeração de “factos” que não o são (porque não ultrapassam
Relator: JORGE BISPO
julgamento, exige que se conheçam os factos, dentro do objeto da instrução, considerados indiciados e não indiciados pela primeira instância, bem como a fundamentação subjacente a tal decisão, para poder ... não pronúncia que, como sucede in casu, seja omisso quanto à descrição dos factos considerados indiciados e não indiciados não padece de nulidade, por tal não estar legalmente previsto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
não pronúncia, enquanto acto decisório, tem que ser fundamentado, devendo especificar os motivos de facto e de direito da decisão, de forma a permitir a sua impugnação e o reexame ... enumeração dos factos suficientemente indiciados e não indiciados. III – Ao contrário do que sucede com o despacho de pronúncia, em que a não enunciação dos factos indiciados e não indiciados
Relator: PAULO GUERRA
não pronúncia, a alegada falta de fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade insanável e de conhecimento oficioso ... constitui mera irregularidade. 3. Se a decisão impugnada não inclui a descrição dos factos não indiciados de forma autonomizada e destacada da discussão dos indícios e, por isso, não cumpre
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que o tribunal considera suficientemente indiciados e não indiciados. III - Tal vício reconduz-se a uma mera irregularidade
Relator: NAZARÉ SARAIVA
indiciados, por um lado, e os que não se consideram suficientemente indiciados, por outro. III - E só após essa enumeração se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos ... substituída por outra que supra a omissão consistente na falta da enumeração dos factos indiciados e dos não indiciados, por referência à acusação particular e ao requerimento de abertura
Relator: FÁTIMA BERNARDES
conheça do mérito da causa, essa exigência de fundamentação, com a indicação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, visa uma dupla função, qual seja, a de permitir ... culpa, o despacho de não pronuncia que omita a enunciação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, enferma de irregularidade e, por influir na decisão da causa e comprometer
Relator: FERNANDO MONTERROSO
impõe que no despacho de não pronúncia se faça a enumeração dos «factos indiciados» e «não indiciados», na ausência de tal indicação, sempre se estaria perante uma mera irregularidade ... requerendo que o sr. Juiz enumerasse os factos que considerava indiciados, sempre teria ficado sanada a irregularidade, se houvesse. IV – Por outro lado, não poderá defender-se que se trata
Relator: MIGUEZ GARCIA
tinham especificado como carecendo de todo e qualquer suporte, ainda que meramente indiciado, é irregular II – De facto, na medida em que na decisão a que nos reportamos se omite ... para a sentença, pois que só após essa análise se poderia decidir se os factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição de cada um dos arguidos recorrentes
Relator: MIGUEZ GARCIA
validade, pois que omite tanto a descrição como a especificação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e os que não o estão, sempre por referência à “.acusação” deduzida pela ... sentença (enumeração dos factos provados e dos factos não provados). VII – Só após esta actividade processual se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos indiciados – insiste-se: dentre
Relator: TOMÉ BRANCO
considera suficientemente indiciados e os que não considera suficientemente indiciados, sendo que, só após essa enumeração se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos indiciados eram ou não
Relator: NAZARÉ SARAIVA
considera suficientemente indiciados e os que não considera suficientemente indiciados. II – Ora só após essa enumeração é que se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos indiciados eram
Relator: HELENA LAMAS
omissão da enunciação dos factos indiciados e não indiciados no despacho de não pronúncia consubstancia uma irregularidade com influência na decisão da causa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
não pronúncia deve conter a narração dos factos que o juiz considera indiciados e dos factos que considera não indiciados III- Tais irregularidades influem na decisão da causa, sendo
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade da convicção sobre os factos que considera indiciados e não indiciados. Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
para os factos dados como provados pela autoridade administrativa, após análise crítica da prova dos autos e apresentada em audiência e ainda se acrescentam ao elenco dos factos provados ... não ser as regras da experiência comum. 5. No recurso deverá o recorrente indicar especificamente o facto ou factos dados como provados ou não provados que contrariam, com toda
Relator: ISABEL VALONGO
assegurar o amplo direito de defesa do arguido, a acusação deve indicar as concretas normas jurídicas aplicáveis aos factos que descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada pelo Ministério
Relator: FÁTIMA FURTADO
motivos de facto e de direito da respetiva decisão. II. O despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e não
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que o tribunal considera suficientemente indiciados e não indiciados. III - Tal vício reconduz-se a uma mera irregularidade
Relator: NAZARÉ SARAIVA
dispõe que “os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”, sendo este comando reafirmado no nº 3 do artº ... concretizasse as razões de facto que fundamentavam a sua decisão, ficou sanada a irregularidade cometida. V – Embora se encontre fortemente indiciada a prática, pelo recorrente, de um crime de furto