16 resultados nos descritores e sumários · 120 no texto integral
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
será de concluir que a irregularidade decorrente da não realização de junta médica daquela especialidade (psiquiatria) não produz qualquer efeito por não influir no exame e decisão da apelação - 195º ... Pese embora o juiz pode determinar a realização de exames de especialidade, nos autos não existem elementos objectivos que indiquem a necessidade de realização de junta medica de neurocirurgia, tanto
Relator: BERGUETE COELHO
Tendo sido requerida a declaração de especial complexidade do processo que se encontra em segredo de justiça, o arguido não tem de contraditar em concreto os fundamentos do Ministério Público ... apresentando as razões pelas quais entende que o inquérito não se reveste de especial complexidade e não, propriamente, para rebater os fundamentos apresentados pelo Ministério Público. 4 - A problemática ventilada
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. No âmbito do processo especial de divisão de coisa comum, se o juiz decide determinadas questões sumariamente no modelo incidental apesar de anteriormente ter declarado por despacho
Relator: ANA BACELAR
não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento consolidado na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema de Compensação Bancária. 2- Vincula, por isso, as instituições bancárias, destinatárias
Relator: ANTÓNIO LATAS
fase de execução das penas deriva do peso decisivo que as finalidades de prevenção especial positiva ou de integração assumem nessa mesma fase. 5. A prorrogação do período de suspensão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos do n.º 7 do mesmo art. 147.º do CPP. IV - Da especial configuração e regime do reconhecimento presencial de pessoas resulta, assim, que a falta de algum
Relator: VASQUES OSÓRIO
norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena. IV - Sendo elevadas as exigências ... prevenção, geral e especial, e sobrepondo-se as circunstâncias agravantes às atenuantes, a pena de multa decretada pela 1ª instância [cento e dez dias por de condução de veículo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
constem de procuração junta ao processo. Porém, tal norma, face à existência de norma especial no CPP, não tem aplicação no processo penal
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
condicional tem incidência na esfera dos direitos, liberdades e garantias das pessoas, deve dedicar especial atenção à fundamentação. II – A falta de fundamentação da decisão que aprecia a liberdade condicional
Relator: ALBERTO BORGES
artigo 283.º do CPP, nem se tratando de processo de especial complexidade, o tribunal apenas se encontrava vinculado a ouvir 20 dessas testemunhas; III – Viola o exercício do direito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
decisões judiciais só é causa de invalidade nos casos em que esta seja especialmente cominada, como sucede com as nulidades da sentença ou as da decisão instrutória. II - Não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
nulidades insanáveis e dependentes de arguição), nem existe qualquer disposição legal que expressa e especialmente se lhe refira. Assim, tal ocorrência processual - a revelar-se como ilegalidade relevante – poderia apenas
Relator: NAZARÉ SARAIVA
arguido não ser condenado em prisão efectiva, até por eventual operância do regime especial para jovens previsto no DL no 401/82, de 23/9
Relator: SERRA LEITÃO
termos gerais previstos para o trabalho suplementar, antes dando direito a uma retribuição especial. XI - Não estando o trabalhador em quesyão isento de horário, compete ao empregador o dever