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3/12.2GBCBR.C1.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de
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Relator: FERNANDO CHAVES
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Não atribuindo a lei a uma concreta entidade a competência para
Relator: LUÍS COIMBRA
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Relator: FERNANDA VENTURA
I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O requerimento de abertura da instrução fixa o tema dentro do