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1. TRE2017-03-07citado por 2

   874/15.0GCFAR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   A verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRC2024-01-24

   251/09.2GCLSA-A.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   I – A informação prestada ao OPC por familiar do arguido que este

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • MORADA DO TIR
   • IRREGULARIDADE
3. TRE2023-05-25

   286/18.4IDSTB-A.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática

   • ACUSAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
   • PODERES DO JUIZ
   • CELERIDADE PROCESSUAL
4. TRC2023-03-28

   12499/21.7YIPRT.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova

   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • CONFISSÃO
   • FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO
   • IRREGULARIDADE
   • ARGUIÇÃO
   • PRECLUSÃO
5. TRE2013-03-19

   136/09.2TAETZ.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I - A falta de notificação para contestar o pedido cível deduzido configura

   • IRREGULARIDADE
   • CRIMES FISCAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA