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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
contrário do que sucede no direito penal, o direito contra-ordenacional admite, como regra geral, a imputação de responsabilidade não apenas a pessoas singulares, mas também a pessoas colectivas ... facto e de direito que sustentam a imputação de infracções autónomas a cada um dos recorrentes. IV- Quando a infracção é praticada por pessoa colectiva ou equiparada, o auto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
despacho que aprecia a liberdade condicional tem incidência na esfera dos direitos, liberdades e garantias das pessoas, deve dedicar especial atenção à fundamentação. II – A falta de fundamentação da decisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social da ofendida
Relator: ANA BARATA DE BRITO
tanto ao defensor como ao arguido), elas deverem ser efetuadas na pessoa do defensor. O advogado é a pessoa tecnicamente habilitada a reagir no processo e a acompanhar, aconselhar ... decisões proferidas no processo investe o arguido na plena capacidade de exercício dos seus direitos processuais. Direitos que abrangem a possibilidade de se manifestar sobre as razões do não pagamento
Relator: MONTEIRO DINIS
assentar nos elementos probatorios por ele carreados para os autos. IV - O direito de sufragio e um direito pessoal que o eleitor deve exercer directamente pelo que a faculdade concedida ... deficiencias impeçam ao eleitor, isoladamente, a pratica dos actos correspondentes ao exercicio do direito de voto, exigindo-se, se tal verificação não se mostrar possivel, que o eleitor apresente certificado
Relator: JAIME FERREIRA
I - Os actos processuais relativos à execução da decisão de restituição provisória
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: ROSA TCHING
1º- Nem a prova produzida nem os factos dados como provados no