TRG
9/23.6PECHV-A.G2
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O artigo 213.º do Código de Processo Penal não pode
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Relator: FERNANDO CHAVES
I - O artigo 213.º do Código de Processo Penal não pode
Relator: FÁTIMA SANCHES
I. A deficiente perceção em audiência pelos próprios intervenientes no julgamento do
Relator: JOSÉ SIMÃO
Nos presentes autos o Ministério Público imputou aos arguidos a prática do
Relator: TERESA COIMBRA
1. A audição de um condenado para efeito de tomada de decisão
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional