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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos ... ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II - Os baldios, que são logradouro comum dos vizinhos de certa comunidade
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
410º do CPP é um vício que ocorre quando a matéria de facto é insuficiente para a decisão de direito, o que se verifica porque o tribunal deixou de apurar ... matéria de facto que lhe cabia apurar dentro do objeto do processo, tal como este está circunscrito pela acusação e pela defesa. Tal vício consiste na formulação incorreta
Relator: FÁTIMA BERNARDES
verdade e à boa decisão da causa (cf. artigo 340.º, n.º 1 do CPP), tendo em vista o apuramento de factos imprescindíveis a essa finalidade e cuja falta ... recorrido, leve a sentença a enfermar do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo
Relator: ROSA TCHING
obra nova, apensa aos presentes autos, relevam para efeitos de julgamento e decisão da matéria de facto da acção principal. 2º- Do cotejo dos artigos 1360º, 1363 e 1364º, todos
Relator: FÁTIMA SANCHES
causa é essencial e que é impercetível, impedindo-o de impugnar a decisão sobre a matéria de facto, deveria, logo naquele momento, dar a conhecer essa sua posição e tornar
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
além daquele vício a sentença enferma igualmente de insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, justifica-se o reenvio do processo para novo julgamento, sendo
Relator: ANA BARATA BRITO
recorrente pode requerer a realização da audiência, recorra ou não da matéria de facto. 2. Nesse caso, a decisão do recurso em conferência configura o cometimento de ilegalidade processual
Relator: ANA BACELAR
existência de contradição entre a matéria que foi considerada indiciada e aquela que o não foi. III - Na decisão instrutória têm de constar os factos considerados suficientemente indiciados e aqueles ... Penal). IV - Ocorrendo, na decisão instrutória, contradição entre os factos considerados indiciados e os factos tidos por não indiciados, enumeração de “factos” que não o são (porque não ultrapassam
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa - art.º 662º, nº 1 do Código do Processo Civil. O Tribunal goza assim de autonomia
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
influem no exame e decisão da causa. 2 - Pretendendo a parte requerer, em sede de recurso, a reapreciação da matéria de facto, a falta ou a deficiência de gravação impedem
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
testemunhais, depoimento indirecto é aquele que versa sobre aquilo que outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado ... Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão
Relator: PIRES DA GRAÇA
contradição insanável entre a fundamentação e a decisão no que toca ao número de dias da pena de multa fixados não configura o vício constante da alínea ... artº 410º do CPP, já que não integra o âmbito da matéria de facto. Também não é caso de correcção da sentença nos termos do artigo 380º do aludido diploma
Relator: HELDER ROQUE
recurso, consiste na indicação dos depoimentos em que se funda para ver alterada a decisão, por referência ao assinalado na acta, conjuntamente com as alegações, e não já na junção ... conclusiva, se contiver um juízo de valor sobre matéria de direito que há-de fluir de um somatório de factos, se incluir a resolução da questão concreta de direito
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
despacho de convite ao aperfeiçoamento. III – A contradição entre os fundamentos e a decisão é causa de nulidade da sentença – alínea c) do n.º 1 do art.º 615º ... não de error iudicando, o qual comporta erro de julgamento da matéria de facto ou da matéria de direito, substantivo ou processual. IV – Aquela nulidade não é de conhecimento oficioso
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
revogar esta parte da decisão prosseguindo os autos a tramitação da fase declarativa para apreciação dessas questões. IV. Se a sentença fundamentou de facto e de direito a fixação ... fundamentação poder não ser suficiente nem precisa (porque não houve acordo das partes nesta matéria e as nomas invocadas não são suficientes), não se verifica a invocada falta absoluta
Relator: ALDA CASIMIRO
matéria de facto remete para as razões apresentadas pelo Ministério Público na promoção que veio a ser deferida por simples economia processual. II) Contudo, porque a fundamentação de facto ... notificação do despacho recorrido devia ter sido acompanhada pela promoção (e isto independentemente da decisão de ser ou não "inatacável" de um ponto de vista jurídico, pois que o conhecimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sobre o modo como deve ter lugar, traduzem opções essenciais do legislador processual em matéria de valia epistemológica do reconhecimento em sentido próprio ou estrito. III - Ou seja, a evocação ... sendo intempestiva a sua convocação apenas em sede de recurso. VI - Só os factos que na decisão recorrida foram julgados provados ou não provados podem ser impugnados nos termos
Relator: PAULO SERAFIM
I - A regra geral em matéria de conhecimento de irregularidades é a