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1. TRE2024-03-19citado por 2

   11/16.4GBADV.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

   • NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2014-10-14citado por 1

   653/10.1TBPMS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas

   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • IRREGULARIDADE
3. TRG2019-11-25

   1099/17.T9BGC.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2

   • DIREITO AO PROTESTO
   • VIOLAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ARTºS 362º
   • Nº 2 DO CPP E 80º DO EOA APROVADO PELO DL 145/2015 DE 09.09
4. TRE2015-10-06só sumário

   400/08.8GBTNV.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - É descabida e extemporânea a apresentação, em sede de peça recursiva

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO
   • DEMANDANTE CIVIL
   • TESTEMUNHA
   • IRREGULARIDADE
5. TRE2014-10-14

   1926/10.9TASTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n

   • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • ARGUIÇÃO
6. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
7. TRG2010-11-11

   76/08.2TAMLG.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. A audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui

   • DEMANDANTE CÍVEL
   • TESTEMUNHA
   • IRREGULARIDADE
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO