31 resultados nos descritores e sumários · 136 no texto integral
Relator: ANTÓNIO LATAS
decisão sobre a revogação da suspensão da pena com fundamento na prática de crime no período de suspensão, não pode ser considerada para nenhum efeito uma outra condenação do arguido ... tribunal avalie em todos os casos a relação entre a condenação pelo novo crime e a anterior, mas também que aprecie a situação pessoal do arguido, de modo a poder
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
proporcional à gravidade dos ilícitos indiciados. III - A perda de instrumentos e produtos do crime, de que a apreensão é, ou pode ser, uma providência antecipatória, não é automática ... medida de segurança e tem por pressuposto formal que os instrumentos ou produtos do crime tenham sido ou estivessem destinados a ser utilizados numa actividade criminosa ou que por esta
Relator: JOÃO NOVAIS
termos definidos no artigo 340.º do mesmo diploma legal. II – Estando em causa crime de violência doméstica, a boa interpretação do n.º 2 do artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida, em voz alta, por forma a ser ouvido por todos os presentes, lhe diz: és “ uma pessoa tão importante
Relator: RUI MAURÍCIO
requerimento para adiamento da audiência de julgamento. II - Integra a prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal a actuação do arguido que, não obstante a existência ... ausência de fiscalização tributária, havendo, além disso, sequência temporal das respectivas condutas. III - No crime continuado o prazo da prescrição do respectivo procedimento só corre a partir da data
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
ofensas da honra e consideração de outrem, integradoras dos crimes contra a honra, podem ser efectuadas verbalmente, por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão e até
Relator: PAULO GUERRA
acusação, pois que, ao negar a existência de indícios da prática do um determinado crime por falta de tipicidade, a decisão impugnada indica como não indiciado globalmente o comportamento ... estrutura do despacho de não pronúncia. 4. A ofensa prevista no tipo de crime do artigo 187º, nº 1, do CP, não pode ser cometida, senão pela afirmação ou propalação
Relator: JOSÉ SIMÃO
presentes autos o Ministério Público imputou aos arguidos a prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.º do DL 15/93 de 22.01, sendo ... individual, isto é, aos arguidos não foi imputada nem a co-autoria do crime nem a atuação em grupo. O arguido CL foi acusado em autoria material do crime
Relator: NAZARÉ SARAIVA
imputação ao arguido/recorrente da forte indiciação da prática, em coautoria material, de dois crimes do artigo. 204°, nº 2, als e), f) e g) do Código Penal ... irregularidade cometida. V – Embora se encontre fortemente indiciada a prática, pelo recorrente, de um crime de furto qualificado do artº
Relator: MARIA AUGUSTA
acessível ao público e onde se encontrem suspeitos, se ocultam objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder ... baseou nessa prova e na confissão do arguido para o indiciar pelo crime de tráfico, sendo de resto arriscado basear-se apenas na confissão, pois, como é sabido, posteriormente, poderia
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - A falta de notificação para contestar o pedido cível deduzido configura
Relator: BRÁULIO MARTINS
citadas; -indagar se ocorreu incumprimento grosseiro ou repetido daqueles preceitos comportamentais e/ou comissão de crime por que venha a ser condenado, mas, em qualquer destes dois últimos casos, sempre ponderando
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
princípio do acusatório [que significa, essencialmente, que só se pode ser julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo
Relator: JORGE BISPO
dispunha para o efeito. IV) A aplicação de uma pena não detentiva por crime cometido durante a suspensão anterior não é, por si só, suficiente para afastar a possibilidade ... Porém, para que esta tenha lugar, é necessário que, em face do tipo de crime, das circunstâncias em que foi cometido, da sua gravidade, da conduta global do arguido posterior
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
qual tinha algum poder, não sendo, contudo, proprietário dela. 6. Daí que comete um crime de furto aquele que está autorizado a movimentar uma conta bancária e a movimenta após ... têm legitimidade processual para, em nome da herança daquele, demandarem o autorizado em processo-crime e em sede de pedido cível. 8. Em tal caso, os respectivos juros moratórios devem
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
aferido em função do juízo de prognose realizado relativamente à continuação da prática de crimes da mesma espécie e natureza dos que se indiciam nos autos
Relator: ISABEL VALONGO
questões ali elencadas. II. A eventual falta de factos consubstanciadores do elemento subjetivo do crime não pode ser apreciada no momento processual previsto no art. 338º, nº 1, do C.P.P
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
CEPMPL. III – A desresponsabilização do condenado face aos crimes praticados impossibilitam concluir, aos 2/3 do cumprimento da pena, que estão debelados os riscos de recidiva
Relator: ANA BACELAR
Ainda que tal irregularidade se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa. A omissão de diligência probatória necessária à boa decisão
Relator: VASQUES OSÓRIO
concreto, necessárias e adequadas a tais exigências e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas (artigos