TRC
3635/18.1T8VIS-A.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
irregularidade da convocatória que releva para efeitos de contagem do prazo previsto no artigo 380º do CPC (prazo para requerer a suspensão das deliberações sociais) é apenas a irregularidade
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
irregularidade da convocatória que releva para efeitos de contagem do prazo previsto no artigo 380º do CPC (prazo para requerer a suspensão das deliberações sociais) é apenas a irregularidade
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Para efeitos de contagem do prazo previsto no artigo 380º do CPC (prazo para requerer a suspensão das deliberações sociais) a irregularidade da convocatória que releva é apenas a irregularidade
Relator: MESSIAS BENTO
recurso podem não a acompanhar, não poderão os mesmos ser aceites para alem do prazo que o proprio tribunal tem para decidir o recurso. II - Os votos que as assembleias ... caso de os mesmos terem sido objecto de reclamação ou protesto no momento da contagem dos votos no respectivo apuramento parcial. Não tendo eles sido objecto de reclamação ou protesto
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1. A audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui
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