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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
alínea h) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE, manter contabilidade organizada significa observar as seguintes regras: i) todas as operações realizadas pelo sujeito passivo são objecto ... datados e suscetíveis de serem apresentados sempre que necessário. VI – A obrigação de manter contabilidade organizada é independente do facto de a sociedade ter, ou não, actividade e é substancialmente
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Em caso de falta ou não comparência do presidente da mesa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A interposição de um recurso demanda se conheça, em tempo, da
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O requerimento de abertura da instrução fixa o tema dentro do
Relator: RUI MAURÍCIO
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição