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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
ausência de assistência por advogado, o que não é, de modo algum, legalmente consentido. III - A posição acolhida no despacho recorrido, no sentido do conhecimento oficioso da irregularidade constatada
Relator: ARMANDO AZEVEDO
fiscalização através de meios eletrónicos de controlo à distância), tendo sido prescindido o consentimento do arguido no que se refere à aplicação dos referidos meios técnicos de controlo ... imprescindibilidade da aplicação dos meios técnicos de controlo à distância e à dispensa de consentimento para a aplicação dos mesmos - a existir constitui uma mera irregularidade processual, a qual, porque
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
agente de execução por preço inferior ao seu real valor ou por falta de consentimento do executado ou de autorização do tribunal. 4 – No pedido de remição, perante a falta
Relator: TOMÉ RAMIÃO
efetuada pelo AE por preço inferior ao seu real valor ou por falta de consentimento do executado ou de autorização do tribunal. 3. Qualquer irregularidade do ato da venda está
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não praticado visa atingir. 5. A prática de um ato não consentido por lei – interposição de um recurso legalmente inadmissível – não cria, nem pode criar, expectativas merecedoras de tutela
Relator: MONTEIRO DINIS
eleitoral a deliberação da mesa de assembleia de voto que alargou de modo não consentido as situações de voto acompanhado, desencadeando um processo de votação viciado e patentemente ilegal
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 55.º e 56
Relator: ANTÓNIO LATAS
1. O artigo 495º nº 2 do CPP apenas prevê a audição
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Os contitulares de quota social indivisa devem exercer os direitos a
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que
Relator: ANABELA ROCHA
1) O vício adveniente da não notificação para apresentar contestação não consta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não basta a mera existência de irregularidades para inquinar a venda
Relator: PAULO GUERRA
1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I – Dado que o despacho que aprecia a liberdade condicional tem incidência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
I – No caso de se verificarem os respectivos pressupostos, a comunicação pelo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I – A partir da recepção dos autos em tribunal, a que se