TRGcitado por 3
663/13.7TBAMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
parte delas, não integram a propriedade individual de cada um desses vizinhos, ditos compartes. III – Os compartes, para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos ... assembleia, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização. IV - Quer a assembleia de compartes, quer os outros dois órgãos de gestão, deliberam validamente por maioria simples dos membros presentes