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1. TRE2022-04-26

   40/21.6PFEVR-A.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • REQUERIMENTO
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA E PROCESSUAL DO REQUERENTE
   • INDEFERIMENTO
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2015-11-11

   382/12.1TXCBR-G.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO DO VÍCIO
3. TRC2013-05-22

   850/10.0TXCBR-G.C1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO