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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo ... legais consignadas na lei portuguesa, podem suscitar-se dúvidas sobre se foi praticado um ato processual respeitando as exigências expressas nos normativos combinados dos artigos 113º, nº 1, alíneas
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos ... Identidade e Residência para efeito de notificações, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um ato processual à revelia do estatuído no n.º 6, do artigo 283.º do CPPenal
Relator: PAULO SERAFIM
Ministério Público e o juiz de instrução têm ambos competência para declarar um ato processual inexistente, nulo ou irregular ou uma prova proibida. Todavia, esta competência concorrente é balizada
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
inquérito por um sujeito processual (MP) que não deve obediência institucional ou hierárquica a tal imposição. V – Não compete exclusivamente ao MP proceder ao ato de notificação da acusação, porquanto ... ato, ou seja, pelo Ministério Público, com retorno do processo ao ponto onde foi cometido o ato imperfeito, pode-se gerar uma situação de insolúvel entrave processual, com inadmissível prejuízo
Relator: ANA BACELAR
decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
mesmos - a existir constitui uma mera irregularidade processual, a qual, porque o interessado a ela assistiu, deveria ter sido arguida no próprio ato, não o tendo sido mostra-se sanada
Relator: ALBERTO BORGES
deve ser arguida pelos interessados, estando presentes, no próprio ato, nos termos do art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de se ter como sanada; V – Tendo ... norma processual que estabelece o prazo de vinte dias para contestar o pedido (antes da produção de prova) – porque afeta o valor do ato praticado - o julgamento – determina
Relator: ARMANDO AZEVEDO
outro ato ou diligência em que intervenha, no momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo ... impedido, pois a irregularidade só deve ser reparada se afetar o valor do ato praticado e não assim se for inócua. III- O artigo 379º do CPP reporta-se exclusivamente
Relator: PAULO SERAFIM
direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo então o legislador entendido ... sujeito ou interveniente processual, permitindo ainda que esse conhecimento, se atempado, seja operado ex officio pelo tribunal para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados
Relator: FERNANDO PINA
I - Existindo dúvidas sobre a notificação da acusação ao arguido (feita por
Relator: JORGE BISPO
irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ao apertado regime de tempestividade previsto no artº 123º do CPP. Assistindo o interessado à prática do ato
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A interposição de um recurso demanda se conheça, em tempo, da
Relator: TOMÉ RAMIÃO
despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, é o denominado caso julgado formal – art.º 620.º do C. P. Civil ... falta de consentimento do executado ou de autorização do tribunal. 3. Qualquer irregularidade do ato da venda está sujeita ao regime estabelecido no art.º 195.º do CPC, pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
regem sobre o modo como deve ter lugar, traduzem opções essenciais do legislador processual em matéria de valia epistemológica do reconhecimento em sentido próprio ou estrito. III - Ou seja ... 147º do CPP, constituindo antes mera irregularidade que, estando o defensor presente no ato (como se verificou no caso presente), devia ter sido arguida imediatamente nos termos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
respectiva acta -, não permite, só por si, o juízo simplista de que aquela peça processual não estivesse, naquele momento, integralmente escrita. II - Assim, neste quadro, quer o acto da leitura ... enquanto dispõem que o depósito da sentença tenha lugar em ato imediato à respetiva leitura, configura não mais do que uma irregularidade, insusceptível de afetar o valor do acto praticado
Relator: ANA BACELAR
contidas no artigo 410º, nº 2, do C. P. Penal, porque privativas dessa peça processual. II - Porém, no recurso interposto da decisão instrutória pode discutir-se a suficiência dos indícios ... apreço, ao permitir ordenar oficiosamente a reparação daquelas que possam afetar o valor do ato praticado (se na génese da irregularidade está uma omissão, pode ordenar-se a reparação oficiosa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
disposto no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, constitui nulidade processual, dependente de arguição, nos termos previstos no artigo ... ocorrência de uma irregularidade que possa afetar o valor do ato praticado, nos termos previstos no artigo 123º, n.º 2 do CPP, tratando-se, em qualquer dos casos