1 resultado

1. TRG2025-04-02

   9/23.6PECHV-A.G2

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - O artigo 213.º do Código de Processo Penal não pode

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REEXAME DA PRISÃO PREVENTIVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE