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1. TRG2025-04-02

   9/23.6PECHV-A.G2

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - O artigo 213.º do Código de Processo Penal não pode

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REEXAME DA PRISÃO PREVENTIVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2020-05-11

   561/14.7GCBRG-A.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A audição de um condenado para efeito de tomada de decisão

   • REVOGAÇÃO SUSPENSÃO PENA
   • REGIME DE PROVA
   • NÃO AUDIÇÃO CONDENADO
   • IRREGULARIDADE
   • ARTº 123º
   • Nº 2