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1. TRG2018-02-05citado por 2

   683/16.0PBGMR.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   O JIC possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho

   • FASE DE INQUÉRITO
   • DESPACHO DO MP
   • IRREGULARIDADE
   • COMPETÊNCIA DO JIC
2. TRG2025-11-04

   694/21.3T8BGC-B.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n

   • CONCLUSÕES
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • REJEIÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA