TRE
1206/22.7T8SRT.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
tão pouco se verifica oposição dos fundamentos com a decisão ou ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
tão pouco se verifica oposição dos fundamentos com a decisão ou ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível
Relator: PIRES DA GRAÇA
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Relator: ALDA CASIMIRO
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Tendo o recorrente requerido a realização de audiência, nos termos do art
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