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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
ausência, no caso, de notificação à defensora, equivalerá, afinal, a ausência de assistência por advogado, o que não é, de modo algum, legalmente consentido. III - A posição acolhida no despacho
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
caso de junção aos autos de procuração conjunta passada a favor de vários advogados, aplicar-se-á a tal situação, nos recursos de contraordenação, ex vi do mencionado artigo ... caso de procuração conjunta, as notificações devem ser feitas na pessoa de todos os advogados ou advogados estagiários que constem de procuração junta ao processo. Porém, tal norma, face
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
judicial ser conferido por documento particular, o DL 267/92, de 28.11 impõe que o advogado se certifique – e não que certifique – dos poderes do mandante. III – Se nada nos autos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09, consiste no direito instrumental, no exercício do patrocínio ... advogado, de requerer, no decorrer de audiência ou de qualquer outro ato ou diligência em que intervenha, no momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever de patrocínio
Relator: CARLOS MOREIRA
temporalmente autónomos. 4. - A excepção dilatória da irregularidade do mandato apenas respeita a advogado do autor ou, quando muito, de parte que formule nos autos um pedido autónomo
Relator: GOMES DE SOUSA
reserva e o substabelecimento sem reserva reside na circunstância de, no primeiro caso, o advogado que o outorga manter os seus poderes de representação e, no segundo, o advogado constituído
Relator: ANA BARATA DE BRITO
defensor como ao arguido), elas deverem ser efetuadas na pessoa do defensor. O advogado é a pessoa tecnicamente habilitada a reagir no processo e a acompanhar, aconselhar e orientar ... arguido na sua defesa. II - Só a assistência de advogado informado das decisões proferidas no processo investe o arguido na plena capacidade de exercício dos seus direitos processuais. Direitos
Relator: ANSELMO LOPES
tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, mas também ao seu advogado, se o tiver constituído; II – A não notificação da acusação ao advogado do lesado constitui
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando, pois
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante
Relator: FERNANDA PALMA
Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, falta essa motivada pela inexistência de receptáculo para o depósito
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
lado, as datas em que o recorrente por si ou através de advogado, esteve presente nos actos de instrução e de julgamento (12 de Novembro
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recorrente esteve presente na audiência de julgamento – pessoalmente e/ou representado por advogado – e sabe o que ali ocorreu, não cabendo ao tribunal presumir que existem deficiências e que qualquer deficiência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido durante apenas gera mera irregularidade. 3. Estando o arguido e o seu advogado presentes, a irregularidade processual só determina a invalidade do acto a que ele se refere