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1. TRE2026-02-10

   302/24.0T8FTR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário ( Da responsabilidade do Relator) I - Por força do disposto no artigo

   • PROCURAÇÃO CONJUNTA
   • NOTIFICAÇÃO AOS ADVOGADOS NO PROCESSO PENAL
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2025-09-18

   8324/12.8TBBRG-E.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Não basta a mera existência de irregularidades para inquinar a venda

   • VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO
   • IRREGULARIDADE
3. TRC2024-01-24

   2446/20.9T9CBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • IRREGULARIDADE
   • OFENSA A PESSOA COLETIVA
   • FACEBOOK
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
4. TRC2022-11-09

   2611/21.1T8CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ASSINATURA
   • FALTA DA ASSINATURA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • NULIDADE SANÁVEL
   • IRREGULARIDADE
5. TRC2019-02-20

   3635/18.1T8VIS-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Em caso de falta ou não comparência do presidente da mesa

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • PRAZO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL