43 resultados nos descritores e sumários · 176 no texto integral

1. TRE2005-02-11

   2894/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição

   • NULIDADE SANÁVEL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IRREGULARIDADE
   • LITISPENDÊNCIA
2. TRC2025-11-20só sumário

   4840/23.4T9CBR-X.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - A apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os

   • APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO
   • LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
   • PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO
   • PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
   • PERIGOSIDADE DO BEM
3. TRG2005-11-21

   1877/05-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Ainda que se entendesse que a lei impõe que no despacho

   • NULIDADE
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • IRREGULARIDADE