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1. TRG2009-04-27

   315/ 08.0TAFLG. G1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – A acusação deve ser não só notificada ao lesado que tiver

   • IRREGULARIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • LESADO
   • PEDIDO CÍVEL
2. TRE2005-02-11

   2894/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição

   • NULIDADE SANÁVEL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IRREGULARIDADE
   • LITISPENDÊNCIA
3. TRC2003-10-21

   1060/03

   Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE

   I- No caso da acta de julgamento não reproduzir com inteira fidelidade

   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • LICENÇA
   • ACTA DE JULGAMENTO
   • IRREGULARIDADE