24 resultados nos descritores e sumários · 153 no texto integral
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
previamente notificada nos termos da última disposição legal citada, veio apresentar resposta escrita e indicar testemunhas, que foram ouvidas, tendo assim sido cumprido o direito constitucional de audição e defesa ... 410º do CPP é um vício que ocorre quando a matéria de facto é insuficiente para a decisão de direito, o que se verifica porque o tribunal deixou de apurar
Relator: GOMES DE SOUSA
arguido atropela bastos aspetos substantivos (brigando designadamente com o direito a conhecer os factos de que se é acusado; a saber qual é o objeto do processo e o âmbito ... anterior mandatário e a aceitação do novo, enquanto não ocorrer um dos três atos indicados no § 4.º do artigo
Relator: CRUZ BUCHO
podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coacção quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados durante o interrogatório judicial. A inobservância ... salvaguardados. IV. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa por parte do arguido fortemente indiciado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, o qual reside
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
duração da indisponibilidade sobre o bem e deve, ainda, proporcional à gravidade dos ilícitos indiciados. III - A perda de instrumentos e produtos do crime, de que a apreensão ... assenta na existência de uma vinculação entre o bem declarado perdido e um determinado facto ilícito típico, constituindo pressuposto jurídico-constitucional irrenunciável que o seu decretamento respeito o princípio