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1. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
2. TRG2010-11-22

   114/09.GFPRT.G1

   Relator: PAULO FERNANDES SILVA

   I - Face ao regime legal decorrente da Lei n.º 48/2007, só

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
3. PGR-CC2006-11-30

   Parecer n.º 93/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

   1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de

   • DESPORTO
   • FUTEBOL
   • JOGADOR DE FUTEBOL
   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
4. TRE2005-02-11

   2894/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição

   • NULIDADE SANÁVEL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IRREGULARIDADE
   • LITISPENDÊNCIA