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1. TRE2024-09-26

   1358/22.6T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código

   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2021-10-07

   3545/18.2T8BCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação

   • PROFESSOR
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR