1358/22.6T8BJA.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

I- O artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código

• IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
• TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
• CATEGORIA PROFISSIONAL
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• ABUSO DE DIREITO