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1. TRE2023-06-28

   2405/22.7T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Tendo o despacho saneador analisado a excepção de incompetência em razão

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • PROMOÇÃO
   • DISCRIMINAÇÃO
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
2. TRG2021-10-07

   3545/18.2T8BCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação

   • PROFESSOR
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR