TRE
792/20.0T8STR.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. As atribuições patrimoniais identificadas no art. 260.º n.º 1
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. As atribuições patrimoniais identificadas no art. 260.º n.º 1
Relator: ALDA MARTINS
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não