58/21.9SBGRD.C1

Relator: HELENA LAMAS

1 - Consideram-se proferidos no uso legal de um poder discricionário os

• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• REMESSA DAS PARTES CIVIS PARA OS MEIOS COMUNS
• PODER DISCRICIONÁRIO
• IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO