2 resultados

1. TRG2024-09-10

   1638/22.0T8VRL.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. A cassação do título de condução prevista no artigo 148.º

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL
2. TRC2024-04-23só sumário

   3/21.1T8ANS-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A autonomia vs. não autonomia do recurso respeita ao momento da

   • DECISÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO SOBRE A VENDA EXECUTIVA
   • RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ
   • IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA