342/23.7T8VNF-M.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Tendo a parte arguido expressamente, no seu articulado inicial, a excepção

• NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• SUPRIMENTO DA NULIDADE
• DESPACHO SANEADOR
• EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CADUCIDADE
• DECISÃO A RELEGAR PARA FINAL O CONHECIMENTO DA EXCEPÇÃO
• IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO