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1. TRE2026-03-10

   775/25.4T9STR.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   (Sumário da responsabilidade da Relatora) A cassação do título de condução é

   • CASSAÇÃO
   • TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRG2024-02-20

   746/22.2T9PTL.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRRECORRIBILIDADE