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1. TRE2025-01-15

   101/25.2T9CTX.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
2. TRC2022-10-18

   57/18.8T9MGL-B.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   A irrecorribilidade prescrita no n.º 1 do artigo 310.º do

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • PRONÚNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
   • VÍCIOS DA DECISÃO INSTRUTÓRIA
3. TRG2019-06-11

   1246/18.0GBBCL.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. As decisões do Ministério Público tomam a forma de despachos ( art

   • DESPACHOS Mº Pº
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PENA ACESSÓRIA DO ARTº 69º DO CP
   • IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO
   • IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TFC