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1. TRG2024-12-18

   483/19.5JABRG-L.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA DE PRONÚNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRG2024-02-20

   746/22.2T9PTL.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRRECORRIBILIDADE