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1. TRE2025-09-30só sumário

   43/22.3GCSTB-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A exigência legal de pagamento do envio das gravações dos atos

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • IRRECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
2. TRE2025-01-15

   101/25.2T9CTX.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
3. TRE2024-12-03

   54/23.1T9OLH.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • IRRECORRIBILIDADE
4. TRE2024-01-09

   516/23.0T9OLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL
   • IRRECORRIBILIDADE
5. TRE2022-06-21

   80/20.5PACTX.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. No processo sumaríssimo o despacho judicial de rejeição do requerimento do

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • REJEIÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • REMESSA PARA OUTRA FORMA PROCESSUAL