3165/20.1T8VIS.B.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

Dispondo o art. 595.º, n.º 4, do NCPC, que não

• RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
• IRRECORRIBILIDADE
• DECISÃO QUE POR FALTA DE ELEMENTOS RELEGA APRECIAÇÃO PARA A DECISÃO FINAL