TRE
3160/08-1
Relator: ANTÓNIO LATAS
não afronta qualquer princípio constitucional, nomeadamente o princípio da igualdade e da função constitucional do Ministério Público
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Relator: ANTÓNIO LATAS
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Relator: HENRIQUE PAVÃO
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Relator: MOREIRA DO CARMO
Dispondo o art. 595.º, n.º 4, do NCPC, que não
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I - Desde a reforma processual civil de 1995/96, é inquestionável que não
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Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal
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I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção