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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
meramente provisória ou transitória não tendo a força de caso julgado, exceto quanto à necessidade de o arguido ter de ser submetido a julgamento. 3 – Assim, as nulidades, questões prévias ... acusação, mesmo quanto a questões prévias como a da regularidade da apresentação da queixa em crimes semipúblicos, expressamente prevista no art.º 310º/1 C.P.P., não é assim inconstitucional, nomeadamente
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O despacho judicial de concordância com o arquivamento do inquérito em
Relator: FERNANDO PINA
I – É irrecorrível decisão instrutória que pronuncia o arguido nos termos constantes
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A tutela jurisdicional inerente ao recurso pressupõe a existência de decisão
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Não cabe recurso do despacho que indeferiu o pedido de aclaração/rectifica
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O facto do julgador na sua apreciação da prova ter feito
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção