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1. TRE2026-03-09

   638/25.3T9OLH.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I – Não é recorrível por via do disposto no artigo 73º, nº

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • IRRECORRIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
   • EXECUÇÃO DE COIMA
2. TRC2026-02-10só sumário

   3165/20.1T8VIS.B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   Dispondo o art. 595.º, n.º 4, do NCPC, que não

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
   • DECISÃO QUE POR FALTA DE ELEMENTOS RELEGA APRECIAÇÃO PARA A DECISÃO FINAL
3. TRE2025-09-30só sumário

   43/22.3GCSTB-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A exigência legal de pagamento do envio das gravações dos atos

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • IRRECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
4. TRG2024-02-20

   746/22.2T9PTL.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRRECORRIBILIDADE
5. TRE2009-09-24

   3160/08-1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • IGUALDADE DE ARMAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
6. TRE2008-10-09

   200/08-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção

   • IRRECORRIBILIDADE
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO